O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) realizará, nesta segunda-feira (19), às 10h, uma audiência pública para tratar de um tema que tem gerado centenas de processos no Estado: a contratação indevida de cartão de crédito consignado com descontos mensais no contracheque dos consumidores.
O debate acontece no Plenário da Corte e foi proposto pelo desembargador Fábio Ferrario, relator do processo nº 0700226-12.2023.8.02.0006. Em abril, os desembargadores do TJAL aprovaram, por unanimidade, a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema, que poderá unificar a interpretação jurídica em casos semelhantes.
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Durante a audiência, advogados, representantes de instituições financeiras e a sociedade civil poderão contribuir com informações e argumentos. A principal discussão será se há irregularidade na contratação desses cartões quando há registros de compras, saques ou pagamentos complementares vinculados a uma única operação financeira — o que pode indicar má-fé ou vício na contratação.
O TJAL também avaliará se os bancos devem responder por danos materiais e morais causados aos consumidores que tiveram seus salários ou benefícios comprometidos indevidamente. O resultado do IRDR poderá impactar centenas de processos semelhantes em Alagoas.
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