A publicação do Decreto nº 93.665/2023 regulamentou a cobrança pelo uso dos recursos hídricos em Alagoas e marcou um o importante para o fortalecimento da política estadual de gestão das águas. Agora, estamos diante de uma nova etapa: a definição do formato e dos valores a serem praticados, para que a cobrança comece de fato.
O setor industrial defende a implementação da cobrança, desde que ela respeite os critérios previstos na Lei Estadual nº 5.965/1997, como a indução ao uso racional da água e a aplicação dos recursos arrecadados em ações de preservação e recuperação dos mananciais. O que está em discussão não é se deve haver cobrança, mas como fazê-la de forma justa, técnica e equilibrada.
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A cobrança, da forma como está disposta, atinge indistintamente usuários com perfis, realidades e impactos distintos. Consideramos essencial que o decreto preveja critérios de compensação e incentivo para aqueles que adotam práticas sustentáveis, como já foi pontuado em debates feitos na Assembleia Legislativa. Essa diferenciação é justa, necessária e pedagógica.
Mais do que a arrecadação em si, é preciso que a sociedade veja na cobrança uma ferramenta de indução ao uso consciente e sustentável da água — não uma penalidade ou novo ônus em tempos de forte pressão sobre a indústria e o agronegócio.
A proposta feita pelos Comitês de Bacia Hidrográfica no sentido de que a cobrança seja feita com valores progressivos, foi considerada viável pelo próprio Grupo de Trabalho criado pela Conselho de Recursos Hídricos. O parecer técnico aponta que essa alternativa é adequada do ponto de vista da sustentabilidade e da justiça social, além de respeitar o papel legal dos Comitês como instâncias deliberativas legítimas para essa proposição.
É fundamental empoderar os comitês, garantindo que suas decisões sejam respeitadas e que eles tenham e para atuar com autonomia.
O setor industrial quer continuar sendo parceiro da gestão responsável das águas em Alagoas. Acreditamos em uma cobrança que valorize o recurso hídrico, sem punir quem já investe em boas práticas. E confiamos que, com diálogo e aplicação da legislação, Alagoas pode construir um modelo de gestão participativa e eficaz, em benefício de toda a sociedade.
*Presidente da FIEA
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